Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro
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Página de Repetitivos traz julgados sobre rescisão de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
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STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista
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A visão do STJ sobre licitações e contratos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021
A nova Lei de Licitações procurou tornar mais eficientes, transparentes e racionais os processos para a contratação de obras e serviços e para a compra de materiais destinados aos órgãos públicos.
Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: Entender Direito debate os 49 enunciados do CJF
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Relator rejeita reclamação que buscava libertar oficial da PM acusado de matar esposa em SP
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VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança debate o ECA Digital e a proteção no ambiente online
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Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva
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Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido
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Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 pessoas exige motivação idônea
A contratação de planos coletivos empresariais destinados a atender um número reduzido de pessoas tem sido comum diante da dificuldade de acesso aos planos individuais ou familiares.
