Entender Direito apresenta a jurisprudência do STJ sobre ação rescisória
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgado que reconhece natureza formal do crime de poluição
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Encontro com tribunais de segundo grau debate riscos e vantagens do uso da IA no Judiciário
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Palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil acontece na próxima quarta (12)
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Ministro Reynaldo Soares da Fonseca é eleito novo ouvidor do STJ
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Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais
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Encontro sobre IA e admissão de recursos para tribunais superiores será transmitido ao vivo a partir das 9h
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Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior
A ausência de risco à integridade física ou psicológica não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
STJ Notícias: má conservação de carro não é motivo suficiente para busca veicular e pessoal
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Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo
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