Tosca Advogados
Adv. Paulo Henrique Moraes ToscaOAB/RS 74.774
Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito de preferência na compra do imóvel rural não é automático, pois a lei restringe tal direito a quem cultiva a terra e faz cumprir sua função social.
ECA Digital, inteligência artificial e direitos da criança em ambientes digitais marcam primeiro dia de conferência
Em repetitivo, o colegiado concluiu que a Súmula 410, que exige a prévia intimação do devedor para o cumprimento da
Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia