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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
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Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para formação da reserva

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Na ação para cobrar valores relativos ao superávit, o aposentado alegou que a base de cálculo das respectivas rubricas deveria considerar verbas trabalhistas incorporadas posteriormente ao benefício.

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