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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
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Ação individual pode rediscutir devolução de valores determinada em ação coletiva após revogação de liminar

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No julgamento, a Primeira Seção definiu que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados a restituir de forma automática os valores recebidos com base em liminar revogada.

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