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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
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Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião

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A Quarta Turma entendeu que, enquanto não houver uma lei específica para regulamentar o assunto, a presença dos animais de suporte emocional nas aeronaves fica a critério das empresas aéreas.

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