Tosca Advogados
Adv. Paulo Henrique Moraes ToscaOAB/RS 74.774
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Para a Terceira Turma, telefone não se enquadra no conceito de produto essencial trazido pelo CDC, sendo necessário aguardar prazo
Falta de comprovação de dolo leva Segunda Turma a reverter condenação de ex-prefeito de Itabaiana (SE) por improbidade
Boletim de Precedentes do STJ ganha novo formato que amplia acessibilidade e compreensão