Tosca Advogados
Adv. Paulo Henrique Moraes ToscaOAB/RS 74.774
O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.
ECA Digital, inteligência artificial e direitos da criança em ambientes digitais marcam primeiro dia de conferência
Em repetitivo, o colegiado concluiu que a Súmula 410, que exige a prévia intimação do devedor para o cumprimento da
Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia