Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Terceira Turma relativiza requisito da publicidade para reconhecimento de união estável homoafetiva

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Para o colegiado, não reconhecer a união devido à falta de publicidade do relacionamento seria invisibilizar uma parte da sociedade já estigmatizada, que muitas vezes recorre à discrição como forma de sobrevivência.

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