Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Flexibilização do critério de renda para auxílio-reclusão só é possível nas prisões anteriores a 2019

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Para a Primeira Seção, a adoção da média dos salários de contribuição do segurado preso nos 12 meses anteriores à prisão já não permite que seja flexibilizado o teto de renda para concessão do benefício.

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