Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior

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A ausência de risco à integridade física ou psicológica não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

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