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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma

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As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente.

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