O ministro Sebastião Reis Júnior, segundo a votar, entendeu que houve “inegável cerceamento de defesa” e votou pela anulação de todo o processo desde a fase de coleta de provas.
Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774
- (51) 3737-4197
- toscaadvogados@live.com
- Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 3245, sl. 1208
