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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
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Tribunal julgou 37 temas repetitivos no primeiro semestre de 2025; confira todas as teses

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A Primeira Seção do STJ, responsável por matérias de direito público, julgou 25 temas pela sistemática dos recursos repetitivos; teses aumentam segurança jurídica e reduzem morosidade dos processos.

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