Audiência sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios recebe inscrição de oradores até sexta (18)
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Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória, decide Terceira Turma
O casal pagou 80% do preço combinado pelo imóvel. Como a incorporadora não cobrou o restante, alegou a prescrição do saldo devedor e pediu a expedição de mandado de adjudicação compulsória.
Decisão que negou meia-entrada em parques aquáticos é destaque no STJ Notícias
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Mantida prisão de brasileiro acusado de pertencer a grupo internacional de tráfico de drogas
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Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri
Ao analisar a incidência desse direito nos processos de competência do tribunal do júri, a Quinta Turma afastou qualquer restrição à assistência jurídica qualificada nos casos de feminicídio
Réu condenado a mais de 36 anos por morte de policial federal permanece em prisão preventiva
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Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade
Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, a legislação processual nova afeta os atos ainda não praticados, mas devem ser respeitados os que já foram realizados na forma da lei anterior.
Plano não tem de cobrir medicação à base de canabidiol destinada a uso domiciliar e não listada pela ANS
A cobertura, porém, será obrigatória se o medicamento for administrado durante homecare ou se exigir a intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde habilitado.
Podcast STJ No Seu Dia apresenta novidades sobre acessibilidade no site do tribunal
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Novo volume da coleção sobre direito de família tem foco na Lei Maria da Penha
Jurisprudência do STJ é tema de livro que será lançado em 13/8
