Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga
A decisão da Primeira Turma acarretou a nulidade de um contrato para esterilização de material hospitalar entre o estado de São Paulo e uma empresa que cumpria sanção imposta pelo município de Leme (SP).
Execução da pena de multa pela Fazenda Pública é um dos temas da nova edição do Informativo
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Direito de visitação por videochamada é tema da Pesquisa Pronta
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Rádio Decidendi explica por que indulto natalino não se aplica a tráfico de drogas, nem quanto à multa
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Juiz não pode realizar segundo juízo de retratação de sentença terminativa
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Obra homenageia trajetória do ministro Afrânio Vilela e suas contribuições para a Justiça
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Sexta Turma mantém condenação por estupro de vulnerável apesar de pedido do MP pela absolvição
O colegiado reafirmou o entendimento de que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou o relacionamento afetivo com o agente não descaracterizam o crime de estupro de vulnerável.
Novo vídeo no YouTube do STJ explica a homologação de decisão estrangeira
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Lançamento de obra em homenagem ao ministro Afrânio Vilela acontece nesta quarta (4)
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Pagamento retroativo a servidores transpostos do extinto território de Rondônia é tema de repetitivo
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