Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis
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Mantida prisão preventiva de funcionário investigado por desvios na saúde do Amazonas
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União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.
Negado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosas
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Primeira Seção e Segunda Turma têm novos presidentes
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Página de Repetitivos inclui julgado sobre rediscussão da URP de 26,05% em ação individual paralela a MS coletivo
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Tribunal mantém afastamento de diretor e subdiretor de penitenciária acusados de tortura
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Quarta Turma não permite prorrogação de patentes do Ozempic e do Rybelsus
A decisão seguiu precedente do STF, o qual, segundo a ministra Isabel Gallotti, evita que o prolongamento indeterminado da vigência das patentes prejudique o acesso da população aos medicamentos.
STJ suspende decisão de plantão do TJPA e restabelece afastamento de prefeito investigado por corrupção
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O que se pode esperar da Lei Geral de Direito Internacional Privado
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