Legitimidade passiva em ações sobre Fies e dano moral por fraude em empréstimo estão na nova Pesquisa Pronta
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Para Terceira Turma, é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre aplicação de majorante pelo uso de arma de fogo no tráfico de drogas
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Informativo: ausência de mandado físico compromete busca e apreensão mesmo com autorização judicial prévia
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Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica
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Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
Uma das teses diz respeito à natureza do crédito decorrente de sanção quando a norma violada visa ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro.
STJ Entrevista recebe cacique Raoni Metyktire e líder Davi Kopenawa para conversa sobre povos indígenas
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre responsabilidade por danos ambientais
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LINDB é tema de debate no Entender Direito
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Limite de 45% não se aplica a consignados contratados por militares antes da Lei 14.509/2022
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